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Processo: RR - 810596-84.2001.5.07.0024 - Fase Atual: E
Numeração antiga: E-RR - 810596/2001.6
(Tramitação Eletrônica)
Referencias ao Processo:  Referência  -  AIRE - 32028-50.2010.5.00.0000
Número no TRT de Origem: RXOF-103000/2001-0000-07.00
Baixa de Autos Físicos:  PROCESSO FÍSICO remetido à CCP para envio ao TRT de origem
                                       Remetido o PROCESSO FÍSICO à origem em razão da conversão em processo eletrônico
Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes
 
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Peticionamento Eletrônico (e-DOC) V2 		Visualize as peças na íntegra:
Visualização de Autos
(Processo Eletrônico)
Partes do processo
 
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Procurador: Dra. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque
 
Procurador: Dr. Luís Antônio Camargo de Melo
 
Embargado(a): MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA
Advogado: Dr. STÊNIO GONÇALVES SILVA
 

Histórico do processo
24/10/2024
Recebido pelo TRT
23/10/2024
Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região o TRT
22/10/2024
Transitado em Julgado em 18/10/2024
06/09/2024
Publicado acórdão em 06/09/2024      
05/09/2024
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 362/2024/SESDI1 em 05/09/2024
05/09/2024
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024
Conhecido o recurso e provido
02/08/2024
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 299/2024/SESDI1 em 02/08/2024 (pauta)
01/08/2024
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 21/08/2024 a 28/08/2024 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 29/08/2024 às 10:00.
31/07/2024
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
17/02/2023
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
17/02/2023
Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro EV - SDI1 - art. 108 do RITST.
07/12/2022
Classe Processual alterada para Embargos - (reautuado)
07/12/2022
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para cumprir despacho
09/09/2022
Petição: 470136/2022 - Resposta ao despacho
05/09/2022
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para exame
05/09/2022
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 2309/2022/SETR5 em 05/09/2022
05/09/2022
Publicado despacho em 05/09/2022
02/09/2022
Despacho disponibilizado no DJEN      
30/08/2022
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar decisão monocrática
04/08/2022
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
04/08/2022
Redistribuído por sorteio POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
06/07/2022
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para cumprir despacho
05/07/2022
Petição: 333053/2022 - Presta informações
01/07/2022
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 2110/2022/CREC em 01/07/2022
01/07/2022
Publicado despacho em 01/07/2022
30/06/2022
Proferida decisão      
28/06/2022
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho ordinatório
02/06/2022
Recebidos os autos (retorno do STF)
05/11/2020
Conclusos para decisão - retorno do STF (Gabinete da Vice-Presidência)
29/10/2020
Recebidos os autos (retorno do STF)
28/10/2020
Remetidos os Autos para Supremo Tribunal Federal para cumprir despacho (remessa ao STF)
28/10/2020
Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal para apreciação
28/10/2020
Para remessa ao Supremo Tribunal Federal
06/12/2019
Recebidos os autos (retorno do STF)
16/05/2018
Remetidos os Autos para Supremo Tribunal Federal para cumprir despacho (remessa ao STF)
16/05/2018
Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal para apreciação
24/11/2017
Recebidos os autos (retorno do STF)
07/11/2017
Remetidos os Autos para Supremo Tribunal Federal para cumprir despacho (remessa ao STF)
07/11/2017
Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal para apreciação
11/10/2017
Petição: 261158/2017 - Presta informações
06/10/2017
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
04/10/2017
Para remessa ao Supremo Tribunal Federal
02/10/2017
Publicado despacho em 02/10/2017
29/09/2017
Recurso Extraordinário admitido.      
28/09/2017
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para cumprir despacho (remessa ao STF)
16/06/2017
Conclusos para decisão - retorno do STF (Gabinete da Vice-Presidência)
13/06/2017
Recebidos os autos (retorno do STF)
05/04/2013
Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal para apreciação
05/04/2013
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para remessa ao STF
05/04/2013
Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal para apreciação
05/04/2013
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para remessa ao STF
05/04/2013
Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
05/04/2013
Digitalizadas peças processuais
20/03/2013
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para prosseguir
20/03/2013
Recebidos os autos após intimação do Ministério Público do Trabalho
15/02/2013
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
15/02/2013
Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho - intimação
15/02/2013
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Cadastramento Processual para intimar - PGT
01/02/2013
Publicado despacho em 01/02/2013
31/01/2013
Despacho disponibilizado no DJEN    
24/01/2013
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para cumprir despacho (remessa ao STF)
05/09/2012
Movimentação : Para exame
Local : Gabinete da Vice-Presidência
28/08/2012
Movimentação : Publicado despacho
27/08/2012
Movimentação : Despacho disponibilizado no DJEN    
21/08/2012
Movimentação : Aguardando cumprimento de despacho
21/08/2012
Movimentação : Para cumprir despacho
Local : Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
21/08/2012
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete da Ministra Dora Maria da Costa
16/08/2012
Movimentação : Apensado a estes autos o Processo nº AIRE - 32028-50.2010.5.00.0000.
16/08/2012
Movimentação : Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra DMC - SDI1 - art. 99 do RITST
07/08/2012
Movimentação : Por solicitação
Local : Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
06/08/2012
Movimentação : Processo restituído ao TST nesta data
06/08/2012
Movimentação : Retornando do TRT de origem
Local : Coordenadoria de Cadastramento Processual
14/09/2010
Movimentação : Processo baixado nesta data
14/09/2010
Movimentação : Remetido ao TRT de origem
Local : Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
10/09/2010
Movimentação : Para remessa ao TRT de origem
Local : Coordenadoria de Cadastramento Processual
10/05/2010
Movimentação : Remetidos os autos à Secretaria para prosseguir o feito após intimação do MPT
Local : Coordenadoria de Recursos
06/05/2010
Movimentação : Recebidos os autos após a intimação do MPT
Local : Coordenadoria de Cadastramento Processual
03/05/2010
Movimentação : Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
Petiçao : 67928/2010  
09/04/2010
Movimentação : Intimado(a) Ministério Público do Trabalho
09/04/2010
Movimentação : Remetidos os autos à PGT - Intimação
Local : Procuradoria-Geral do Trabalho
09/04/2010
Movimentação : Remetidos os autos para a CCP para encaminhar à PGT - Intimação
Local : Coordenadoria de Cadastramento Processual
06/04/2010
Movimentação : Expedido Ofício nº 128/2010/CREC para Ministério Público do Trabalho em 06/04/2010
25/03/2010
Movimentação : Publicado despacho
24/03/2010
Movimentação : Recurso Extraordinário não admitido.    
12/03/2010
Movimentação : Aguardando publicação de despacho - RE
12/03/2010
Movimentação : Para publicação de despacho - Recurso Extraordinário
Local : Coordenadoria de Recursos
10/09/2009
Movimentação : Concluso ao Ministro Vice-Presidente do TST
Local : Gabinete da Vice-Presidência
06/07/2009
Movimentação : Publicada a intimação
03/07/2009
Movimentação : Intimação do(s) Recorrido(s) para contra-arrazoar o RE divulgada no DEJT.
25/06/2009
Movimentação : Reautuado como Recurso Extraordinário
17/06/2009
Movimentação : Para processar o Recurso Extraordinário
Local : Coordenadoria de Recursos
16/06/2009
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
15/06/2009
Movimentação : Recurso Extraordinário
Petiçao : 96065/2009  
29/05/2009
Movimentação : Vista concedida ao Advogado OTAVIO BRITO LOPES
29/05/2009
Movimentação : Em razão da concessão de vista
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
29/05/2009
Movimentação : Intimado o Ministério Público do Trabalho em 29-05-2009.
22/05/2009
Movimentação : Aguardando decurso de prazo
22/05/2009
Movimentação : Publicado o acórdão     
21/05/2009
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
18/05/2009
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
14/05/2009
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
14/05/2009
Movimentação : Não conhecidos os Embargos
11/05/2009
Movimentação : Publicada a Pauta. Processo aguardando julgamento para dia 14/05/2009 às 09:00.
08/05/2009
Movimentação : Pauta divulgada no DEJT, nos termos da Lei 11.419/06.
04/05/2009
Movimentação : Aguardando pauta
04/05/2009
Movimentação : Aguardando pauta
04/05/2009
Movimentação : Para inclusão em pauta
Local : Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
16/07/2007
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete da Ministra Maria de Assis Calsing
29/05/2007
Movimentação : Para conclusão ao Relator
Local : Setor de Guarda e Controle de Processos Distribuidos
24/05/2007
Movimentação : Redistribuído à ministra Maria A. Calsing em 17-5-2007
24/05/2007
Movimentação : Para redistribuir
Local : Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
30/03/2007
Movimentação : Para conclusão ao Relator
Local : Setor de Guarda e Controle de Processos Distribuidos
26/03/2007
Movimentação : Redistribuído ao JC Márcio Ribeiro do Valle em 5-3-07
26/03/2007
Movimentação : Para redistribuir
Local : Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
28/02/2005
Movimentação : Para conclusão ao Relator
Local : Setor de Guarda e Controle de Processos Distribuidos
28/02/2005
Movimentação : Distribuído ordinariamente ao GJCJP - SESBDI1 em 11/02/2005
03/02/2005
Movimentação : Para distribuir
Local : Secretaria de Distribuição
25/01/2005
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria da 5ª Turma
15/10/2004
Movimentação : Para emissão de parecer
Local : Procuradoria-Geral do Trabalho
21/09/2004
Movimentação : Publicada no D. J. a intimação do embargado(a) para apresentar impugnação
16/09/2004
Movimentação : Reautuado como Embargos - Aguardando publicação de intimação
09/09/2004
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria da 5ª Turma
08/09/2004
Movimentação : Embargos
Petiçao : 123272/2004  
23/08/2004
Movimentação : Em razão da concessão de vista
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
20/08/2004
Movimentação : Intimado o Ministério Público do Trabalho em 20/08/2004
13/08/2004
Movimentação : Acórdão 5ªT publicado no Diário da Justiça     
09/07/2004
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
30/06/2004
Movimentação : Acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.
24/06/2004
Movimentação : Em Mesa
24/06/2004
Movimentação : Embargos declaratórios em mesa para julgamento
Local : Secretaria da 5ª Turma
19/03/2004
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Juiz Convocado João Carlos Ribeiro de Souza
19/03/2004
Movimentação : Reautuado como Embargos de Declaração
11/03/2004
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria da 5ª Turma
10/03/2004
Movimentação : Embargos Declaratórios
Petiçao : 25382/2004  
02/03/2004
Movimentação : Em razão da concessão de vista
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
27/02/2004
Movimentação : Intimado o Ministério Público do Trabalho em 27/02/2004
06/02/2004
Movimentação : Acórdão 5ªT publicado no Diário da Justiça     
17/12/2003
Movimentação : Para publicação de acórdão
Local : Secretaria da 5ª Turma
11/12/2003
Movimentação : Para redação de acórdão
Local : Gabinete do Juiz Convocado João Carlos Ribeiro de Souza
05/12/2003
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
03/12/2003
Movimentação : Negado provimento ao Recurso
27/11/2003
Movimentação : Aguardando Julgamento para dia 03/12/2003 às 09:00
20/11/2003
Movimentação : Aguardando pauta
20/11/2003
Movimentação : Para inclusão em pauta
Local : Secretaria da 5ª Turma
25/07/2003
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Juiz Convocado João Carlos Ribeiro de Souza
25/07/2003
Movimentação : Redistribuído por força da RA nº 933/2003.
25/07/2003
Movimentação : Para redistribuir
Local : Secretaria da 5ª Turma
10/02/2003
Movimentação : Redistribuído por força da RA Nº 909/2002.
10/02/2003
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Juiz Convocado Marcus Pina Mugnaini
04/02/2003
Movimentação : Para redistribuir
Local : Secretaria da 5ª Turma
29/07/2002
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Juiz Convocado João Ghisleni Filho
26/07/2002
Movimentação : Redistribuído por força da RA 866/2002
26/07/2002
Movimentação : Para redistribuir
Local : Secretaria da 5ª Turma
25/07/2002
Movimentação : Recebimento Extraordinário (sed)
Local : Gabinete do Juiz Convocado Luiz Francisco Guedes de Amorim
04/12/2001
Movimentação : Distribuído ordinariamente ao JCLFG - SET5 em 04/12/2001
29/11/2001
Movimentação : Para distribuir
Local : Secretaria de Distribuição
23/11/2001
Movimentação : Autuado
23/11/2001
Movimentação : Andamento inicial
Local : Subsecretaria de Classificação e Autuação de Processos