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Processo: IRR - 1384-61.2012.5.04.0512 - Fase Atual: Ag-ED
(Lei 13.015/2014 - Recurso Repetitivo - Tramitação Eletrônica)
Número no TRT de Origem: RO-1384/2012-0512-04.
Órgão Judicante: Órgão Especial
Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
 
Peticione neste processo:
Peticionamento Eletrônico (e-DOC) V2
Visualize as peças na íntegra:
Visualização de Autos
(Processo Eletrônico)
Partes do processo
 
Agravante(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
Advogado: Dr. DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES
 
Agravado(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
Advogada: Dra. REGIANE ATAIDE COSTA
 
Agravado(s): JOSÉ HÉLIO DE SOUZA PAYVA
Advogada: Dra. JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO
 
Agravado(s): M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Advogado: Dr. IURI VALENTE ROCHEFORT DE ANDRADE
 
Advogada: Dra. MÁRCIA MALLMANN LIPPERT
 
Agravado(s): MUNICÍPIO DE SALVADOR
Procurador: Dr. Claudionor Ramos Neto
 
Procurador: Dr. Thiers Ribeiro Chagas Filho
 
Agravado(s): SINDICATO BRASILIENSE DE HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLINICAS
Advogado: Dr. IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR
 
Agravado(s): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR
Advogado: Dr. CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS
 
Agravado(s): SINDICATO DA INDUSTRIA DA ENERGIA NO ESTADO DE SAO PAULO - SINDIENERGIA
Advogado: Dr. CASSIUS MARCELLUS ZOMIGNANI
 
Agravado(s): CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF
Advogada: Dra. MAYARA LUIZA MATOS LOSCHA
 
Advogado: Dr. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
 
Agravado(s): TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
 
Agravado(s): SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
 

Histórico do processo
01/08/2022
Recebido pelo TRT
30/06/2022
Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o TRT
30/06/2022
Transitado em Julgado em 22/06/2022
17/06/2022
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 257/2022/SETPOESDC em 17/06/2022
14/06/2022
Publicado acórdão em 14/06/2022      
13/06/2022
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022
Negado provimento ao agravo com multa
20/05/2022
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 209/2022/SETPOESDC em 20/05/2022 (pauta)
16/05/2022
Ofício Devolvido intimado(a) Município de Salvador do ofício 212/2022/SETPOESDC em 16/05/2022 (pauta)
16/05/2022
Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 06/06/2022 às 13:30.
13/05/2022
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
10/05/2022
Concluso ao Relator (retirado de pauta)
10/05/2022
Retirado de pauta - em virtude da ausência justificada do Relator.
02/05/2022
Retirado de Pauta
20/04/2022
Ofício Devolvido intimado(a) Município de Salvador do ofício 139/2022/SETPOESDC em 20/04/2022 (pauta)
14/04/2022
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 138/2022/SETPOESDC em 14/04/2022 (pauta)
12/04/2022
Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 02/05/2022 às 13:30.
11/04/2022
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
25/03/2022
Concluso ao Relator (retirado de pauta)
04/03/2022
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
21/02/2022
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos por solicitaçao
19/02/2022
Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
17/12/2021
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Vice-Presidência)
06/12/2021
Retirado de Pauta
18/11/2021
Ofício Devolvido intimado(a) Município de Salvador do ofício 509/2021/SETPOESDC em 18/11/2021 (pauta)
12/11/2021
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 505/2021/SETPOESDC em 12/11/2021 (pauta)
09/11/2021
Incluído em pauta o processo para o julgamento em Plenário Virtual do TST de 26/11/2021 a 03/12/2021 00:00
08/11/2021
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
25/10/2021
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Vice-Presidência)
13/10/2021
Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
13/09/2021
Ofício Devolvido intimado(a) Município de Salvador do ofício 406/2021/SETPOESDC em 13/09/2021
10/09/2021
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 405/2021/SETPOESDC em 10/09/2021
03/09/2021
Publicado "ato publicado" em 03/09/2021
02/09/2021
Disponibilizado(a) "ato disponibilizado" no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021
Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
30/08/2021
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
30/08/2021
Ofício Devolvido intimado(a) Município de Salvador do ofício 1960/2021/CREC em 30/08/2021
24/08/2021
Conclusos para apreciação da petição de recurso (Coordenadoria de Recursos)
17/08/2021
Petição: 303103/2021 - Agravo
06/08/2021
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 1959/2021/CREC em 06/08/2021
05/08/2021
Publicado despacho em 05/08/2021
04/08/2021
Recurso Extraordinário não admitido.      
04/08/2021
Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
04/06/2020
Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
10/01/2020
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 2181/2019/CREC em 10/01/2020
07/01/2020
Ofício Devolvido intimado(a) Município de Salvador do ofício 2178/2019/CREC em 07/01/2020
19/12/2019
Publicado intimação em 19/12/2019
18/12/2019
Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2019
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
13/12/2019
Petição: 313610/2019 - Recurso Extraordinário
05/12/2019
Ofício Devolvido intimado(a) Município de Salvador do ofício 404/2019/SETPOESDC em 05/12/2019
29/11/2019
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 403/2019/SETPOESDC em 29/11/2019
22/11/2019
Publicado acórdão em 22/11/2019      
21/11/2019
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2019
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 368/2019/SETPOESDC em 29/10/2019 (pauta)
24/10/2019
Incluído em pauta o processo para o dia 18/11/2019 às 10:00.
23/10/2019
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2019
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
23/05/2019
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Kátia Magalhães Arruda)
23/05/2019
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
17/05/2019
Petição: 119507/2019 - Embargos Declaratórios
17/05/2019
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 135/2019/SETPOESDC em 17/05/2019
17/05/2019
Petição: 119235/2019 - Embargos Declaratórios
17/05/2019
Ofício Devolvido intimado(a) Município de Salvador do ofício 139/2019/SETPOESDC em 17/05/2019
10/05/2019
Publicado acórdão em 10/05/2019      
09/05/2019
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2019
Justificativa de Voto Vencido      
25/03/2019
Dado provimento parcial
22/03/2019
Petição: 64593/2019 - Instrumento de Mandato
22/03/2019
Petição: 64004/2019 - Instrumento de Mandato
12/03/2019
Ofício Devolvido intimado(a) Município de Salvador do ofício 50/2019/SETPOESDC em 12/03/2019
27/02/2019
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 49/2019/SETPOESDC em 27/02/2019
27/02/2019
Incluído em pauta o processo para o dia 25/03/2019 às 13:40.
26/02/2019
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2018
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para prosseguir no julgamento
12/06/2018
Conclusos para (revisar) (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
15/05/2018
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Kátia Magalhães Arruda)
15/05/2018
Publicado despacho em 15/05/2018
14/05/2018
Despacho disponibilizado no DJEN      
14/05/2018
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar despacho ordinatório
22/03/2018
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Kátia Magalhães Arruda)
12/03/2018
Petição: 55936/2018 - Resposta ao ofício de fls.
09/03/2018
Petição: 54253/2018 - Contrarrazões
26/02/2018
Expedido(a) documento - Ofício nº-031 (Dr. Joelcio -RR-864-62.2013.5.09.0016).
26/02/2018
Expedido(a) documento - Ofício nº-030 (Dr. Álvaro -RR-864-62.2013.5.09.0016).
26/02/2018
Expedido(a) documento - Ofício nº-029 (Dr.ª Luciana -RR-20581-46.2014.5.04.0022).
26/02/2018
Expedido(a) documento - Ofício nº-028 (Dr. Mauro -RR-20581-46.2014.5.04.0022).
26/02/2018
Publicado despacho em 26/02/2018
23/02/2018
Despacho disponibilizado no DJEN      
23/02/2018
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar despacho ordinatório
02/10/2017
Petição: 250107/2017 - Requer ingresso na Lide
17/08/2017
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Kátia Magalhães Arruda)
17/08/2017
Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
15/08/2017
Petição: 197892/2017 - Requer ingresso na Lide
03/08/2017
Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
03/08/2017
Petição: 185355/2017 - Resposta ao ofício de fls.
02/08/2017
Petição: 185234/2017 - Instrumento de Mandato
02/08/2017
Petição: 185232/2017 - Instrumento de Mandato
31/07/2017
Petição: 182163/2017 - Resposta ao ofício de fls.
31/07/2017
Petição: 182162/2017 - Resposta ao ofício de fls.
28/07/2017
Petição: 180917/2017 - Resposta ao ofício de fls.
27/07/2017
Petição: 180217/2017 - Resposta ao ofício de fls.
21/07/2017
Petição: 178778/2017 - Resposta ao ofício de fls.
20/07/2017
Petição: 178030/2017 - Requer ingresso na Lide
19/07/2017
Petição: 177793/2017 - Requer ingresso na Lide
19/07/2017
Petição: 177683/2017 - Resposta ao ofício de fls.
19/07/2017
Petição: 177678/2017 - Resposta ao ofício de fls.
19/07/2017
Petição: 177677/2017 - Resposta ao ofício de fls.
19/07/2017
Petição: 177497/2017 - Resposta ao ofício de fls.
19/07/2017
Petição: 177495/2017 - Resposta ao ofício de fls.
19/07/2017
Petição: 177492/2017 - Resposta ao ofício de fls.
19/07/2017
Petição: 177449/2017 - Requer ingresso na Lide
18/07/2017
Petição: 177200/2017 - Requer ingresso na Lide
18/07/2017
Petição: 177152/2017 - Requer ingresso na Lide
18/07/2017
Petição: 176662/2017 - Resposta ao ofício de fls.
18/07/2017
Petição: 176661/2017 - Resposta ao ofício de fls.
18/07/2017
Petição: 176775/2017 - Presta informações
17/07/2017
Petição: 176033/2017 - Resposta ao ofício de fls.
17/07/2017
Petição: 176032/2017 - Resposta ao ofício de fls.
17/07/2017
Petição: 176031/2017 - Resposta ao ofício de fls.
17/07/2017
Petição: 176030/2017 - Resposta ao ofício de fls.
14/07/2017
Petição: 175360/2017 - Resposta ao ofício de fls.
13/07/2017
Petição: 174807/2017 - Resposta ao ofício de fls.
13/07/2017
Petição: 174806/2017 - Resposta ao ofício de fls.
13/07/2017
Petição: 174886/2017 - Resposta ao ofício de fls.
13/07/2017
Petição: 174804/2017 - Resposta ao ofício de fls.
13/07/2017
Petição: 174922/2017 - Requer ingresso na Lide
11/07/2017
Petição: 173437/2017 - Resposta ao ofício de fls.
11/07/2017
Petição: 173577/2017 - Resposta ao ofício de fls.
11/07/2017
Petição: 173576/2017 - Resposta ao ofício de fls.
05/07/2017
Publicado edital em 05/07/2017
04/07/2017
Expedido(a) documento - Ofício Circular GMKA nº 14/2017 aos TRTs (malote digital)
04/07/2017
Disponibilizado(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2017
Publicado despacho em 04/07/2017
03/07/2017
Despacho disponibilizado no DJEN      
30/06/2017
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar despacho ordinatório
30/06/2017
Remetidos os Autos para Gabinete da Ministra Kátia Magalhães Arruda por solicitaçao
29/06/2017
Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para publicar despacho ordinatório
27/04/2017
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Kátia Magalhães Arruda)
27/04/2017
Distribuído por sorteio à Exmª Ministra KA - PLENO em 27/04/2017
27/04/2017
Autuado
26/04/2017
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para distribuir
25/04/2017
Publicado certidão de julgamento em 25/04/2017
24/04/2017
Disponibilizado(a) certidão de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2017
Deliberado em sessão: acolhida a proposta de afetação
08/02/2017
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais "motivo"
08/02/2017
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para correção de local de destino ou motivo de andamento
07/02/2017
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para prosseguir
07/02/2017
Expedido(a) ofício - nº 5011/2017-SETR7 + Proposta de IRRR.
07/12/2016
Suspenso ou sobrestado o processo por recurso de revista repetitivo - Tema 3
01/12/2016
Incluído em pauta o processo para o dia 07/12/2016 às 09:00.
30/11/2016
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2016
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
02/02/2016
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão)
01/02/2016
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro CMB - T7 em 01/02/2016
27/01/2016
Autuado
08/01/2016
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
10/12/2015
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
09/12/2015
Recebidos os autos no TST
09/12/2015
Pré-Autuação