Histórico do processo |
21/11/2022
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Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região o TRT
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21/11/2022
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Transitado em Julgado em 16/11/2022
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23/09/2022
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 1118/2022/SESDI2 em 23/09/2022
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19/09/2022
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ofício 1122/2022/SESDI2 em 19/09/2022
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16/09/2022
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15/09/2022
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Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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13/09/2022
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23/08/2022
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ofício 922/2022/SESDI2 em 23/08/2022 (pauta)
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19/08/2022
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 923/2022/SESDI2 em 19/08/2022 (pauta)
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16/08/2022
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Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 5/9/2022 a 12/9/2022 00:00.
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15/08/2022
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Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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10/08/2022
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Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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04/07/2022
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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30/06/2022
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Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
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20/06/2022
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10/06/2022
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 637/2022/SESDI2 em 10/06/2022
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07/06/2022
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ofício 642/2022/SESDI2 em 07/06/2022
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03/06/2022
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03/06/2022
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03/06/2022
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03/06/2022
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02/06/2022
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Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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03/05/2022
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Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para publicar acórdão
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19/04/2022
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Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva para redator designado redigir acórdão
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19/04/2022
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04/04/2022
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ofício 336/2022/SESDI2 em 04/04/2022 (pauta)
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01/04/2022
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 331/2022/SESDI2 em 01/04/2022 (pauta)
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01/04/2022
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Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 19/04/2022 às 09:00.
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31/03/2022
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Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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23/02/2022
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Recebidos os autos para inclusão em pauta telepresencial (Retorno de Vista Regimental).
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21/02/2022
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Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para prosseguir no julgamento
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15/12/2021
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Conclusos para vista regimental (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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14/12/2021
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Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial . Link de acesso para participação de advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/sesdi2
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14/12/2021
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07/12/2021
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Publicado intimação em 07/12/2021
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06/12/2021
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ofício 860/2021/SESDI2 em 06/12/2021 (pauta)
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03/12/2021
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 859/2021/SESDI2 em 03/12/2021 (pauta)
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30/11/2021
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Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial . Link de acesso para participação de advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/sesdi2
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26/11/2021
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Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial dia 14/12/2021 às 09:00.
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25/11/2021
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Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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17/09/2021
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Recebidos os autos para inclusão em pauta telepresencial (Retorno de Vista Regimental).
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17/09/2021
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Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para prosseguir no julgamento
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15/06/2021
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Conclusos para vista regimental (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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15/06/2021
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07/06/2021
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Publicado intimação em 07/06/2021
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07/06/2021
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ofício 366/2021/SESDI2 em 07/06/2021 (pauta)
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04/06/2021
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 365/2021/SESDI2 em 04/06/2021 (pauta)
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01/06/2021
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Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial . Link de acesso para participação de advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/sesdi2
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31/05/2021
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Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial dia 15/06/2021 às 09:00.
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28/05/2021
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Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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04/05/2021
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03/05/2021
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Retirado de pauta - (Remetido para futura sessão telepresencial ou virtual)
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12/04/2021
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ofício 203/2021/SESDI2 em 12/04/2021 (pauta)
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09/04/2021
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Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 200/2021/SESDI2 em 09/04/2021 (pauta)
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09/04/2021
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Incluído em pauta o processo para o julgamento em Plenário Virtual do TST de 26/04/2021 a 03/05/2021 00:00
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08/04/2021
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Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2021
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Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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04/11/2020
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte)
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04/11/2020
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Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
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28/10/2020
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Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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28/10/2020
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Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro AAB - SDI2 em 28/10/2020
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28/10/2020
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28/10/2020
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Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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28/10/2020
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Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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28/09/2020
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Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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28/09/2020
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Recebidos os autos para apreciação
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28/09/2020
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Recebidos os autos no TST
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28/09/2020
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