Histórico do processo |
17/07/2025
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Publicado intimação em 17/07/2025
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16/07/2025
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Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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02/07/2025
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Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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01/07/2025
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06/06/2025
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05/06/2025
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Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2025
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04/06/2025
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16/05/2025
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Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 26/05/2025 a 02/06/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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15/05/2025
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Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025
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Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para incluir em pauta
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07/04/2025
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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03/04/2025
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Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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27/03/2025
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25/03/2025
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18/03/2025
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17/03/2025
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Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025
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11/03/2025
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21/02/2025
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Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 04/03/2025 a 11/03/2025 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão hibrida do dia 12/03/2025 às 09:00.
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06/02/2025
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05/02/2025
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Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para incluir em pauta
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16/08/2024
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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16/12/2021
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09/10/2019
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Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Dispensa imotivada de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista admitido por concurso público. RE 688.267.
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09/10/2019
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Publicado despacho em 09/10/2019
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08/10/2019
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08/10/2019
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Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para publicar despacho ordinatório
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27/08/2019
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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14/08/2019
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07/08/2019
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Publicado despacho em 07/08/2019
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06/08/2019
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06/08/2019
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Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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01/08/2019
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Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para publicar despacho ordinatório
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01/07/2019
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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01/07/2019
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Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
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14/06/2019
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07/06/2019
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Publicado despacho em 07/06/2019
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06/06/2019
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31/05/2019
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Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para publicar decisão monocrática
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10/12/2018
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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10/12/2018
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Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro DS - T1 - Art. 106 do RITST.
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07/12/2018
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Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para redistribuir por sucessão
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16/08/2018
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho)
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16/08/2018
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Redistribuído por sucessão ao Exmº Desembargador RNA - T1 - art. 107, § 1º, do RITST.
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16/08/2018
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Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para redistribuir por sucessão
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01/03/2018
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
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01/03/2018
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Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro EMP - T1 - art. 109 do RITST.
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01/03/2018
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Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para redistribuir por sucessão
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23/06/2017
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa)
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23/06/2017
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Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro LBC - T1 - art. 93, § 1º, do RITST.
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23/06/2017
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Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para redistribuir por sucessão
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15/08/2016
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17/06/2015
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Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence)
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17/06/2015
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Redistribuído por sucessão ao Exmº Desembargador MP - T1 - art. 93, § 1º, do RITST.
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16/06/2015
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Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para redistribuir por sucessão
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28/06/2013
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Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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28/06/2013
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Digitalizadas peças processuais
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17/06/2011 |
Movimentação |
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Renúncia de Mandato
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Petiçao |
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68687/2011
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12/04/2010 |
Movimentação |
: |
Concluso ao Relator
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Local |
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Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa
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19/03/2010 |
Movimentação |
: |
Distribuído ordinariamente ao Exmº Ministro LBC - T1 em 19/03/2010
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16/03/2010 |
Movimentação |
: |
Andamento inicial
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Local |
: |
Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos
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16/03/2010 |
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24/02/2010 |
Movimentação |
: |
Cadastro pré-autuação
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