| Histórico do processo |
| 10/12/2025
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| 09/12/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 1313/2025/SETPOESDC em 09/12/2025
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| 09/12/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 01/12/2025
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| 04/11/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 01/12/2025 às 13:30.
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| 03/11/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 1203/2025/SETPOESDC em 03/11/2025 (pauta)
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| 03/11/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/10/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 24/10/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Dora Maria da Costa)
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| 23/10/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 17/10/2025
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| Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra DMC - SDC - Art.109, § 1º, do RITST.
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| 07/10/2025
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| 26/09/2025
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| 25/09/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 1028/2025/SETPOESDC em 25/09/2025
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| 25/09/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/09/2025
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| 23/09/2025
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| 15/09/2025
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| 22/08/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 15/09/2025 às 13:30.
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| 21/08/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 823/2025/SETPOESDC em 21/08/2025 (pauta)
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| 21/08/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/08/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para prosseguir no julgamento
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| 27/11/2024
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| Conclusos para vista regimental (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 26/09/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para exame
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| 17/10/2023
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| Conclusos para vista regimental (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 09/10/2023
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| 20/09/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 396/2023/SETPOESDC em 20/09/2023 (pauta)
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| 20/09/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 09/10/2023 às 13:30.
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| 19/09/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/07/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 16/01/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos)
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| 13/01/2023
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro CB - SDC - art. 107, § 2º, do RITST.
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| 18/05/2020
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - ARE-1.121.633/GO
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| 15/05/2020
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| Publicado despacho em 15/05/2020
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| 14/05/2020
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| 14/05/2020
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 14/05/2020
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Sobrestado ARE-1.121.633/GO
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| 14/05/2020
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 27/04/2020
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Dora Maria da Costa)
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| 27/04/2020
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| Distribuído por sorteio à Exmª Ministra DMC - SDC em 27/04/2020
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| 03/04/2020
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos ( retorno do TRT com novo recurso )
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| 28/01/2020
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos ( retorno do TRT com novo recurso )
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| 28/01/2020
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 28/01/2020
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| 08/03/2019
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| Recebidos os autos (retorno do TST)
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| 07/03/2019
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o TRT
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| 07/03/2019
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| Transitado em Julgado em 21/02/2019
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| 01/02/2019
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| 25/01/2019
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício 337/2018/SETPOESDC em 25/01/2019
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| 19/12/2018
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| 18/12/2018
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/12/2018
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| 28/11/2018
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| Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho do ofício No. 302/2018/SETPOESDC em 28/11/2018
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| 28/11/2018
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| Incluído em pauta o processo para o dia 10/12/2018 às 09:00.
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| 27/11/2018
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 21/11/2018
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 15/10/2018
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Dora Maria da Costa)
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| 15/10/2018
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| Distribuído por sorteio à Exmª Ministra DMC - SDC em 15/10/2018
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| 15/10/2018
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| 05/10/2018
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 28/09/2018
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 28/09/2018
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| 28/09/2018
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| Recebidos os autos no TST
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