| Histórico do processo |
| 10/10/2025
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| 09/10/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/09/2025
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| 04/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 12/09/2025 a 19/09/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 03/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 12/06/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
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| 06/06/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
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| 06/06/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 06/06/2025
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 30/05/2025
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| 23/05/2025
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| 22/05/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/04/2025
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| 09/04/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 30/04/2025 às 09:00.
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| 08/04/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/03/2025
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) - Recurso de Revista
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| 26/03/2025
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| 17/03/2025
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| 28/02/2025
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| 28/02/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 18/03/2025 a 25/03/2025 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 26/03/2025 às 09:00.
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| 06/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
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| 15/10/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
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| 08/07/2019
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema 1022.
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| 08/07/2019
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma por solicitaçao
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| 05/07/2019
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
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| 05/07/2019
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro EV - T7 - Art. 106 do RITST.
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| 29/03/2019
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema 1022.
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| 11/02/2019
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema 131.
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| 08/02/2019
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma por solicitaçao
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| 08/02/2019
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho)
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| 08/02/2019
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Desembargador RNA - T7 - art. 107, § 1º, do RITST.
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| 26/02/2018
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema 131
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| 26/02/2018
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma por solicitaçao
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| 09/02/2018
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos)
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| 09/02/2018
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Desembargador APS - T7 - art. 107, § 1º do RITST.
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| 15/07/2016
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - tema 131.
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| 15/05/2015
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| Processo Suspenso ou Sobrestado - . Aguardando Julgamento pelo STF da AC- 3669/PI.
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| 15/05/2015
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| Publicado despacho em 15/05/2015
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| 14/05/2015
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| 12/05/2015
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 29/04/2014
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues)
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| 29/04/2014
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro DAR - T7 - art. 93, § 1º do RITST.
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| 26/04/2014
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para redistribuir por sucessão
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| 12/08/2011 |
| Movimentação |
: |
Concluso ao Relator
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| Local |
: |
Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes
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| 12/08/2011 |
| Movimentação |
: |
Distribuído ordinariamente à Exmª Ministra DMA - T7 em 12/08/2011
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| 12/08/2011 |
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| 11/07/2011 |
| Movimentação |
: |
Remetidos os autos para a CCADP para autuar e distribuir
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| Local |
: |
Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos
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| 11/07/2011 |
| Movimentação |
: |
Processo eletrônico iniciado
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| 05/07/2011 |
| Movimentação |
: |
Remetidos os autos à CPE para identificação de peças
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| Local |
: |
Coordenadoria de Processos Eletrônicos
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| 04/07/2011 |
| Movimentação |
: |
Andamento inicial
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| Local |
: |
Coordenadoria de Cadastramento Processual
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| 04/07/2011 |
| Movimentação |
: |
Cadastro pré-autuação
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