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| Decisão |
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| Processo: ED-Ag-E-ED-AIRR - 11250-51.2016.5.03.0037 |
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Obs: O Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte não participou do julgamento em razão de impedimento.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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