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Decisão
 
Processo: RO - 503-47.2018.5.08.0000

Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Observação: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Presidente Lelio Bentes Corrêa, a Ex.ma Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
 
 
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