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| Decisão |
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| Processo: RR - 10134-11.2019.5.03.0035 |
Decisão: por unanimidade, após o retorno da vista regimental pelo Exmo. Ministro Evandro Valadão, acolher a proposta de instauração de incidente de recursos de revista repetitivos, perante a Eg. SbDI-I deste Tribunal, apresentada pelo Exmo. Ministro Cláudio Brandão, Relator, a fim de que seja fixada tese jurídica com eficácia de precedente obrigatório, na forma prevista nos artigos 927, III, do CPC e 15, a, da IN nº 39/2016 deste Tribunal, sobre a questão jurídica AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS TEMAS REPETITIVOS Nºs 955 E 1.021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDENIZAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR, NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL NÃO RECONHECIDAS COMO TAL PELO EMPREGADOR OU, ENTÃO, NÃO QUITADAS OPORTUNAMENTE.
Obs.: I - Falou pela Recorrida o Dr. Fernando Teixeira Abdala.
Obs.: II - Falou pelo Recorrente o Dr. Caio de Freitas Vairo.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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