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| Decisão |
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| Processo: ARE - 10683-41.2021.5.18.0000 |
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Observação 1: ausente, justificadamente, o Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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