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| Decisão |
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| Processo: EDCiv-RR - 1000468-93.2021.5.02.0465 |
Decisão: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Observação 1: o Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro registrou ressalva de fundamentação.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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