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Decisão |
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Processo: ED-ROT - 100051-06.2019.5.01.0000 |
Decisão: por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do litisconsorte e II - conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do impetrante.
Observação 1: o Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes juntará voto convergente.
Observação 2: o Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro não participa do julgamento por ter sucedido ao Ex.mo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Relator, na Subseção.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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