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Decisão |
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Processo: EDCiv-Ag-E-ED-Ag-RRAg - 32-82.2011.5.10.0012 |
Decisão: por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para sanar o vício constatado, conforme fundamentação, sem a concessão de efeito modificativo.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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