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| Decisão |
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| Processo: RRAg - 20233-69.2018.5.04.0351 |
Decisão: por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; e II - conhecer do recurso de revista por violação dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição e, no mérito, dar-lhe provimento para indeferir as contribuições assistenciais e multas pleiteadas, julgando totalmente improcedente a ação de cobrança e condenando o autor no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa e de custas processuais de R$ 545,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 27.289,59.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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