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Decisão |
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Processo: ED-E-ED-RR - 235-20.2010.5.20.0006 |
Decisão: por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por incabível.
Observação: A Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi não participou do julgamento em razão de impedimento.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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