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Decisão
 
Processo: EDCiv-E-RR - 166-30.2010.5.01.0066

Decisão: por maioria, não conhecer dos embargos, vencida a Ex.ma Ministra Maria Helena Mallmann, relatora, e o Ex.mo Ministro Alexandre Luiz Ramos. Observação 1: o Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro redigirá o acórdão. Observação 2: a Ex.ma Ministra Maria Helena Mallmann juntará voto vencido. Observação 3: o Ex.mo Ministro Alexandre Luiz Ramos juntará voto vencido. Observação 4: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o Ex.mo Ministro Hugo Carlos Scheuermann e o Ex.mo Ministro Breno Medeiros. Observação 5: impedimento averbado pelas Ex.mas Ministras Dora Maria da Costa e Delaíde Miranda Arantes. Observação 6: a Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL falou pela parte SOUZA CRUZ LTDA.. Observação 7: a Dra. VANIA LUCIA SANTOS LOPES STEIN falou pela parte CARLOS DA SILVA E OUTROS, por meio de videoconferência.
 
 
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