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| Decisão |
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| Processo: RO - 6687-26.2014.5.02.0000 |
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, dar-lhe provimento para julgar improcedente a ação rescisória. Inverte-se o ônus sucumbencial, isentando o autor das custas processuais, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Arbitro os honorários sucumbenciais pelo réu, no importe de R$ 3.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 1º, VI, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015.
Observação: o Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro juntará voto vencido.
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