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| Decisão |
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| Processo: IncJulgRREmbRep - 373-67.2017.5.17.0121 |
Decisão: por unanimidade, acolhendo a proposta de instauração de Incidente de Recursos Repetitivos apresentada pelo Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, afetar ao Pleno a questão relativa à "Recurso de Revista. Contrato de prestação de serviços. "Pejotização". Reconhecimento da relação de emprego", constante dos presentes autos, devendo o processo, no âmbito do Tribunal Pleno, ser distribuído por sorteio a um relator e a um revisor, na forma do artigo 896-C da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014) e da Instrução Normativa nº 38/2015. Determinar a publicação da presente certidão para ciência das partes e demais interessados.
Observação 1: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Ex.mo Ministro Mauricio José Godinho Delgado e o Ex.mo Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.
Observação 2: o Dr. LINO FARIA PETELINKAR falou pela parte RENATO ANTUNES DE SOUZA, por meio de videoconferência.
Observação 3: a Dra. NADIA RODRIGUES MARQUES, patrona da parte IMETAME ENERGIA LTDA., esteve presente à sessão.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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