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| Decisão |
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| Processo: ROT - 10612-57.2020.5.15.0000 |
Decisão: por unanimidade: I - não conhecer do recurso ordinário, quanto à arguição de nulidade do acórdão rescindendo por negativa de prestação jurisdicional; II - quanto aos demais capítulos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento somente para excluir a multa por litigância de má fé imposta no acórdão recorrido.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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