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| Decisão |
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| Processo: ROT - 22721-12.2020.5.04.0000 |
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a Cláusula Décima Sétima - Condições Especiais da Trabalhadora Gestante do instrumento normativo chancelado pelo TRT da 4ª Região.
Observação: ausentes, justificadamente, a Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Ex.mo Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos e o Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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