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| Decisão |
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| Processo: Ag-AIRR - 10042-28.2014.5.01.0079 |
Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo quanto ao tema "MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.296/2012. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT", e negar provimento ao agravo quanto ao tema "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO".
Obs.: Presente à Sessão o Dr. Ricardo Sant' Ana Ramalho Ribeiro, patrono da Agravante.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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