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| Decisão |
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| Processo: ROT - 80398-79.2021.5.07.0000 |
Decisão: por solicitação do Ex.mo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Relator, adiar o julgamento do processo, para reinclusão na pauta de sessão com a composição completa da SDC. O Exmo. Ministro Relator votou no sentido de negar provimento ao recurso ordinário, no que foi acompanhado pelo Exmo. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. O Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, abrindo a divergência, votou no sentido de dar provimento ao recurso ordinário.
Observação 1: o Dr. Ronaldo Ferreira Tolentino falou pela parte SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E AFINS DO ESTADO DO CEARÁ - SINTERC.
Observação 2: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Emmanoel Pereira, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e a Ex.ma Ministra Kátia Magalhães Arruda.
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