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Decisão
 
Processo: ED-ROT - 1000846-23.2020.5.02.0000

Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Observação 1: ausentes, justificadamente, a Ex.ma Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Observação 2: a Exma. Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes participou da sessão exclusivamente para julgamento dos processos em que S. Ex.ª apôs o visto antes da data do seu afastamento definitivo da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos termos do art. 110 do RITST.
 
 
Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.