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Decisão |
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Processo: ED-RR - 865-36.2013.5.03.0009 |
Decisão: à unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista em que foram examinados os seguintes temas "NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REGISTROS DE JORNADA COM ANOTAÇÕES INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR" e "PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA INDEFERIDO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AVISO-PRÉVIO INDEVIDO PELO EMPREGADO".
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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