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| Decisão |
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| Processo: AIRR - 645-42.2019.5.10.0006 |
Decisão: por unanimidade: I) não reconhecer a transcendência; II) negar provimento ao agravo de instrumento.
Observação 1: ausência justificada da Excelentíssima Ministra Kátia Magalhães Arruda, compondo o quorum o Excelentíssimo Ministro Alberto Bastos Balazeiro.
Observação 2: o Excelentíssimo Ministro Lelio Bentes Corrêa declarou-se impedido e compôs o quorum a Excelentíssima Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa.
Observação 3: o Dr. Dalton Fernandes Tolentino, patrono da parte LUIZ CLAUDIO ALVES CARDOSO, esteve presente à sessão.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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