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| Decisão |
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| Processo: E-Ag-ED-RR - 6354-29.2010.5.12.0035 |
Decisão: em virtude do pedido de vista regimental formulado pelo Ex.mo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte quanto ao tema "PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. BESC. QUITAÇÃO GERAL, AMPLA E IRRESTRITA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 152. FATOS ESSENCIAIS (MATERIAL FACTS). CASO DESTES AUTOS. CASO DO PRECEDENTE (RE-590.415/SC-RG). ABSOLUTA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (TREAT LIKE CASES ALIKE). FIXAÇÃO - NO VERSO DO TRCT - DE PERCENTUAIS DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. REGRA GERAL DA TRANSAÇÃO. DISTINÇÃO INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO GERAL, AMPLA E IRRESTRITA QUE SE MANTÉM.", suspender o julgamento do processo, após consignado o voto do Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Relator, no sentido de conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
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