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| Decisão |
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| Processo: ARE - 872-26.2012.5.04.0012 |
Decisão: I - por unanimidade, acolher a proposta de Incidente de Recurso Repetitivo aprovada pela Sétima Turma deste Tribunal; II - por unanimidade, afetar à SbDI-1, com a participação de todos os ministros que a integram, a questão relativa à "validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado "Política de Orientação para Melhoria" procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores", matéria referente ao tema " Walmart - Regulamento Interno - Política de Orientação para a Melhoria - Interpretação, extensão e efeitos", constante dos presentes autos, devendo o processo, no âmbito deste Colegiado, ser distribuído por sorteio a um relator e a um revisor, na forma do artigo 896-C da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014) e da Instrução Normativa nº 38/2015; III - determinar a publicação da presente certidão para ciência das partes e demais interessados.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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