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| Decisão |
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| Processo: ED-ROT - 304-39.2019.5.17.0000 |
Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Observação 1: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Emmanoel Pereira, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Ex.mo Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos e o Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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