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| Decisão |
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| Processo: RR - 10009-72.2022.5.03.0056 |
Decisão: por maioria, reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja reautuado como recurso de revista e reincluído em pauta a ser publicada, ante a possível violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal.
Observação 1: a Dra. CAROLINA TUPINAMBA FARIA, patrona da parte JOSE GERALDO PASCHOALIM, esteve presente à sessão.
Observação 2: por maioria, vencida Ex.ma Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes que negava provimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência.
Observação 3: a Ex.ma Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes juntará voto vencido.
Observação 4: o Ex.mo Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi redigirá o acórdão.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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