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| Decisão |
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| Processo: RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067 |
Decisão: em razão da ausência justificada do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Relator, adiar o julgamento do presente processo para a sessão do dia 13/12/2022, às 15 horas.
Observação: O Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos não participou do julgamento, em razão de impedimento.
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