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| Decisão |
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| Processo: ED-Ag-RRAg - 10212-64.2013.5.08.0006 |
Decisão: após retorno de vista regimental do Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado e reformulação de voto do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, relator, por unanimidade: I - conhecer e dar parcial provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento, somente quanto ao tema DANO MORAL COLETIVO; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema DANO MORAL COLETIVO, para determinar sua reautuação como recurso de revista com agravo (RRAg), observando-se daí em diante o procedimento relativo a este, e sua inclusão em nova pauta de julgamento.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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