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Decisão |
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Processo: RO - 76-84.2017.5.08.0000 |
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido Exmo. Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada.
Observação 1: Juntará justificativa de voto vencido o Exmo. Ministro Luiz José Dezena da Silva.
Observação 2: Falou pelo Recorrido o Dr. Augusto de Jesus dos Santos Reis.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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