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| Decisão |
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| Processo: ED-RR - 212-30.2019.5.13.0014 |
Decisão: por unanimidade, dar provimento aos Agravos de Instrumento para, convertendo-os em Recurso de Revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122).
Observação 1: o Dr. Gustavo Pontinelle da Silva Barbosa, patrono da parte CONDOMINIO RESIDENCIAL IVAN FARIAS, esteve presente à sessão.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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