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| Decisão |
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| Processo: IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 |
Decisão: por unanimidade, acolher a proposta, apresentada pelo Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, de instauração, perante a Eg. SbDI-I deste Tribunal, incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de que seja fixada tese jurídica com eficácia de precedente obrigatório, na forma prevista nos artigos 927, III, do CPC e 15, "a", da IN nº 39/2016 deste Tribunal, sobre a questão jurídica BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
Observação 1: a Dra. Raquel Jales Bartholo de Oliveira, patrona da parte CARLOS FELIX DOS SANTOS, esteve presente à sessão.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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