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| Decisão |
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| Processo: IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 |
Decisão: I - por unanimidade, acolher a proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos aprovada pela Sétima Turma deste Tribunal; II - por maioria, afetar ao Tribunal Pleno a questão jurídica relativa ao tema "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, vencidos os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Cláudio Mascarenhas Brandão, José Roberto Freire Pimenta e as Exmas. Ministras Kátia Magalhães Arruda e Maria Helena Mallmann, que entendiam que a matéria deveria ser afetada à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; III- determinar que o presente processo, no âmbito do Tribunal Pleno, seja distribuído por sorteio a um relator e a um revisor, na forma do artigo 896-C da CLT, conforme determinado no art. 281, § 3.º, item III, do Regimento Interno. Determinar a publicação da presente certidão para ciência das partes e demais interessados.
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