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| Decisão |
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| Processo: IncJulgRREmbRep - 10134-31.2021.5.18.0000 |
Decisão: por maioria, admitir a instauração do incidente de recursos repetitivos. Vencida a Ex.ma Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que votou no sentido da rejeição da proposta de instauração do incidente.
Observação: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e o Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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