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Decisão
 
Processo: ED-E-RR - 10126-41.2016.5.15.0088

Decisão: por unanimidade, deixar de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC de 2015; e conhecer do recurso de revista, por má aplicação da Súmula nº 450 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento em dobro das férias, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Invertem-se os ônus sucumbenciais. Custas pelo reclamante, das quais fica isento, na forma do art. 790, § 3º, da CLT.
 
 
Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.