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| Decisão |
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| Processo: Ag-Ag-AIRR - 1289-12.2019.5.09.0006 |
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Observação 1: a Dra. LIZIANE BLAESE CARDOSO MACHADO, patrona da parte PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS, esteve presente à sessão, por meio de videoconferência.
Observação 1: fixado precedente da 7ª Turma quanto ao tema "ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL. POSSIBILIDADE DE ATAQUE IMEDIATO DA DECISÃO MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214/TST. ÓBICE PROCESSUAL DA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MPT."
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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