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| Decisão |
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| Processo: ED-E-ED-RR - 619-11.2017.5.12.0054 |
Decisão: suspender o julgamento do processo em virtude de pedido de vista regimental formulado pela Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa, após consignado o voto do Ex.mo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator, no sentido de conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença, inclusive quanto aos honorários assistenciais, ante a diretriz preconizada na Súmula 219, III, do TST. Custas em reversão.
Observação 1: presente à sessão a Dra. Meilliane Pinheiro Vilar Lima, patrona da parte SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JOSE E REGIAO, a quem fica assegurado o direito à sustentação oral oportunamente.
Observação 2: presente à sessão o Dr. Jorge Gonzaga Matsumoto, patrono da parte LOJAS RIACHUELO S.A., a quem fica assegurado o direito à sustentação oral oportunamente.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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