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| Decisão |
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| Processo: AIRR - 101137-47.2017.5.01.0205 |
Decisão: à unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pela Reclamante quanto ao tema "ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO DA PROPOSTA DE RETORNO AO TRABALHO FEITA EM AUDIÊNCIA PELA RECLAMADA. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA APÓS PERÍODO DE ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DO TST. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DISTINGUISHING" e, no mérito, negar-lhe provimento.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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