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| Decisão |
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| Processo: RRAg - 25170-78.2017.5.24.0003 |
Decisão: por unanimidade: I - reconhecer a transcendência quanto ao tema "INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NO VESTIÁRIO DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS" e dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista; II - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "TRABALHO EM CÂMERAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS" e "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CÂMARA FRIA. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA", ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação; III - reconhecer a transcendência quanto ao tema "ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF" e dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processamento do recurso de revista; IV - reincluir o processo em pauta com a regular intimação das partes.
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