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Decisão |
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Processo: E-ED-Ag-AIRR - 1000183-38.2014.5.02.0468 |
Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e indeferir o pedido consignado em sede de contrarrazões para aplicação de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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