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| Decisão |
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| Processo: RR - 20755-49.2017.5.04.0281 |
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 171 do TST e violação do art. 3º da lei 4.090/62, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro proporcional.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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