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| Decisão |
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| Processo: ARE - 10581-48.2017.5.03.0009 |
Decisão: por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista.
Obs.: I - Fixada a tese da 7ª Turma quanto ao tema RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.
Obs.: II - Determinada a publicidade pela Secretaria de Comunicação do TST.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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