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| Decisão |
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| Processo: Ag-E-RR - 533-17.2014.5.03.0112 |
Decisão: por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista da reclamante apenas quanto ao tema "ASTREINTES. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação da multa por descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença; II - não conhecer do recurso de revista do reclamado.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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