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Decisão
 
Processo: ROT - 931-78.2021.5.06.0000

Decisão: retirar o processo de pauta, tendo em vista a ausência justificada do Ex.mo Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Relator. Observação 1: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa e o Ex.mo Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior.
 
 
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