|
|
| Decisão |
| |
| Processo: ED-RRAg - 11799-07.2018.5.15.0086 |
Decisão: por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "Juros E Correção Monetária", por possível violação do art. 406 do Código Civil e em respeito ao entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento da ADC 58 para, destrancado o recurso, determinar que seja reautuado como recurso de revista e reincluído em pauta a ser publicada.
|
| |
| |
|
Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
|
| |
| |
|
|
