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| Decisão |
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| Processo: ED-RRAg - 11799-07.2018.5.15.0086 |
Decisão: em virtude de pedido de vista regimental formulado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, suspender o julgamento do processo, após consignado o voto da Exma. Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Relatora, que conheceu do recurso de revista, por violação do art. 406 do Código Civil e em respeito ao entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento da ADC 58 e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado.
Observação: Ausente justificadamente o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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