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Decisão
 
Processo: AIRR - 102-98.2016.5.05.0033

Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Observação 1: Diante do impedimento da Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, compõe o quórum o Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro.
 
 
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