|
|
| Decisão |
| |
| Processo: ARE - 1000372-21.2019.5.02.0054 |
Decisão: por unanimidade, I) acolher os embargos de declaração do reclamante para, conferindo efeito modificativo ao julgado, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I do TST; e II) acolher os embargos de declaração da reclamada para, conferindo efeito modificativo ao julgado, aplicar os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 à reclamada, conforme entendimento consolidado na OJ 7 do Tribunal Pleno desta c. Corte.
|
| |
| |
|
Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
|
| |
| |
|
|
